1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo móvel e dos serviços associados Curral Tech ("Plataforma" ou "Serviço"), oferecidos pela CURRALTECH LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.179.954/0001-00, com sede na Av. Júlia Maksoud, 1060, Monte Castelo, Campo Grande/MS.
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Definições
- Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, seja produtor rural, gestor, capataz, vaqueiro ou outro colaborador autorizado.
- Produtor: Usuário titular que contrata a assinatura e é responsável pela propriedade e pelos colaboradores vinculados.
- Colaborador: Usuário convidado por um Produtor, mediante código de compartilhamento, para operar dentro de uma propriedade.
- Assinatura: plano pago que libera o uso contínuo da Plataforma após o período de teste.
- Conteúdo do Usuário: todos os dados registrados na Plataforma (animais, lotes, manejos, pesagens, reprodução, sanidade e demais registros).
3. Descrição do serviço
O Curral Tech é uma plataforma de gestão pecuária digital, offline-first, composta por aplicativo móvel (Android e iOS) e infraestrutura em nuvem (API central). A Plataforma permite registrar e acompanhar animais, lotes, reprodução, sanidade, nutrição, ordenha, romaneio e demais operações da atividade pecuária, com funcionamento no campo mesmo sem conexão à internet e sincronização quando houver rede disponível.
O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e pode evoluir com novas funcionalidades, ajustes e correções ao longo do tempo.
4. Cadastro e conta
O acesso à Plataforma exige cadastro com nome, número de telefone celular e senha. A autenticação é feita por senha e verificação de código (OTP) enviado ao WhatsApp cadastrado.
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas.
- A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos ou emancipados. É vedado o uso por menores de 18 anos.
- O Produtor pode convidar Colaboradores por código de compartilhamento e é responsável por definir e revisar os níveis de acesso concedidos.
5. Período de teste e assinatura
Novos Produtores têm acesso a um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Durante o teste, o Produtor pode avaliar as funcionalidades da Plataforma dentro dos limites aplicáveis ao plano.
Encerrado o período de teste, o uso continuado da Plataforma depende de assinatura ativa. Sem assinatura, o acesso às funcionalidades é bloqueado até a contratação de um plano, preservados os dados já registrados conforme a Política de Privacidade.
6. Pagamento e renovação
As assinaturas são contratadas por meio das lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play) ou por outro canal oficial disponibilizado pela CurralTech. Os valores, a periodicidade e os limites de cada plano (número de animais, colaboradores e propriedades) são apresentados no momento da contratação.
- As assinaturas contratadas via loja de aplicativos são renovadas automaticamente conforme a periodicidade escolhida, salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação.
- A cobrança, a gestão de renovação e o processamento de pagamento das assinaturas de loja seguem os termos e mecanismos da Apple e do Google.
- Planos corporativos ou personalizados podem ser contratados diretamente com a CurralTech, com condições próprias definidas em proposta específica.
7. Cancelamento e reembolso
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Para assinaturas contratadas via loja de aplicativos, o cancelamento é feito nas configurações de assinatura da própria Apple App Store ou Google Play.
- O cancelamento interrompe a renovação futura; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Pedidos de reembolso de compras feitas nas lojas seguem as políticas da Apple e do Google.
- Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, quando aplicável.
- A exclusão da conta e dos dados pode ser solicitada conforme descrito na página Exclusão de Conta.
8. Equipamentos (hardware)
A CurralTech pode comercializar equipamentos complementares à Plataforma, como leitores RFID (pistola de curral e leitor de bolso) e brincos SISBOV (identificação visual e chip RFID). A negociação, disponibilidade, preço, prazo de entrega e condições de pagamento desses equipamentos são tratados diretamente pelo canal comercial (WhatsApp) e formalizados em cada pedido.
- Os equipamentos possuem garantia legal e, quando houver, garantia do fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
- A compatibilidade dos equipamentos com a Plataforma refere-se aos modelos oficialmente suportados, informados no ato da venda.
- A Plataforma pode ser utilizada sem os equipamentos, com registro manual dos dados.
9. Uso permitido e proibido
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos. É proibido:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem autorização, burlar limites de plano ou mecanismos de segurança;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir o software fora das hipóteses permitidas em lei;
- Sobrecarregar, interromper ou prejudicar a infraestrutura da Plataforma;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Inserir dados falsos, ofensivos ou que violem a legislação aplicável.
10. Dados do usuário
O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário e à sua propriedade rural. A CurralTech trata esses dados exclusivamente para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
O Usuário é responsável pela veracidade e pela licitude dos dados que registra. A CurralTech não reivindica propriedade sobre o Conteúdo do Usuário e o utiliza apenas para operar, manter e melhorar a Plataforma.
11. Disponibilidade e modo offline
A Plataforma foi projetada para funcionar offline no dispositivo do Usuário, sincronizando com o servidor quando houver conexão. A CurralTech empenha-se em manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou de indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de rede, casos fortuitos ou de força maior.
Recomenda-se ao Usuário manter o aplicativo atualizado e sincronizar os dados regularmente para reduzir o risco de perda de informações registradas apenas localmente.
12. Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, o software, o design, os textos e demais elementos da Plataforma são de titularidade da CURRALTECH LTDA e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, restrita às finalidades aqui previstas. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao Usuário.
13. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões técnicas, zootécnicas, sanitárias, comerciais e financeiras da propriedade são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
- A CurralTech não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos dados registrados pelo próprio Usuário;
- Não se responsabiliza por perdas causadas por uso indevido, credenciais compartilhadas, falhas de dispositivo do Usuário ou ausência de sincronização;
- Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da CurralTech por eventuais danos diretos comprovados fica limitada ao valor pago pelo Usuário pela assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
14. Suspensão e encerramento
A CurralTech pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos, a legislação aplicável ou que faça uso que comprometa a segurança e a integridade da Plataforma. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a página Exclusão de Conta.
15. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma e a data de vigência no topo deste documento será atualizada. O uso continuado após a publicação implica concordância com os novos Termos.
16. Legislação e foro aplicáveis
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto nº 7.962/2013.
Para dirimir controvérsias que não possam ser resolvidas de forma amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/MS, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando assim assegurado por lei.
17. Contato
CURRALTECH LTDA
CNPJ 49.179.954/0001-00
Av. Júlia Maksoud, 1060, Monte Castelo, Campo Grande/MS
Comercial e suporte: contato@curraltech.com
Privacidade e dados (DPO): privacidade@curraltech.com